A Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 refere-se a regulamentação dos direitos autorais no Brasil. Este texto esclarece o que é a propriedade intelectual e ainda orienta o que pode ser transcrito de um determinado suporte físico e de que forma. Acho a leitura importante para que possamos fazer uso adequadamente dos textos dentro do que obriga a legislação, até mesmo as paráfrases e as paródias tão comuns nos meios acadêmicos.
Leiam a lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm
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